DPU celebra decisão do STF que garante posse de terras a quilombolas

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) celebra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a validade do Decreto 4.887/2003, na sessão dessa quinta-feira (8), garantindo, assim, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Com isso, por maioria de votos, o Plenário do STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros.

Para o defensor público federal José Roberto Fani Tambasco, representante da região Sudeste no Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais, da DPU, “a decisão é histórica porque pacifica a plena aplicação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, permitindo às comunidades quilombolas que continuem na luta por suas terras, não importando se estão ocupando-as ou em litígio pela retomada delas, pois não houve a fixação de um marco temporal, que seria um enorme retrocesso às suas lutas sociais”.

Tambasco ressaltou que a Defensoria Pública da União esteve sempre presente no acompanhamento do processo e vai continuar atuando juntamente com as comunidades remanescentes de quilombos “neste momento tão importante”.

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A legenda apontou diversas inconstitucionalidades, entre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

Atuação da DPU

A Defensoria Pública da União tem entre suas atribuições a defesa dos direitos humanos e da igualdade racial, além da assistência jurídica a comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. A regularização das terras quilombolas levou a DPU a criar o GT Comunidades Tradicionais, seja participando de ações conjuntas com outras instituições ou atuando diretamente em favor dessas comunidades.

Saiba mais sobre o GT Comunidades Tradicionais

Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STF

MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União