DPU defende ocupantes de residencial do Minha Casa Minha Vida no Pará

Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) no Pará, por intermédio do Ofício Regional de Direitos Humanos, está atuando no processo de reintegração de posse do Residencial Cristo Vive, localizado no município de Tucuruí. O empreendimento foi construído com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, e é ocupado desde 2015 por centenas de famílias que reivindicam seu direito à moradia.

A intervenção da DPU se dá no desempenho de função recém-adquirida, por disposição do art. 554, § 1º do Novo Código de Processo Civil: a de amicus communitas, ou amigo da comunidade desvalida, carente de direitos envolvida em demandas possessórias. Por meio dessa legitimação extraordinária, a DPU atua em nome próprio, no interesse alheio. É o caso dessas famílias que, diante do atraso considerável da obra, ocupam o imóvel.

A Caixa Econômica Federal (CEF) requereu a reintegração de posse, obtendo liminar favorável à desocupação, a qual se encontra suspensa por decisão exarada no recurso interposto pelos moradores. Porém, para além da defesa do direito constitucional à moradia enquanto expressão da dignidade humana, uma vez que compõe o mínimo existencial para qualquer cidadão, é preciso garantir a isonomia processual àqueles que, além de hipossuficiência econômica apresentam hipossuficiência organizacional.

Com tal amparo, garante-se que mesmo aqueles ocupantes que não foram pessoalmente citados e os que não dispõem de representação jurídica tenham seus direitos resguardados, tendo à disposição a ampla gama de instrumentos processuais que podem ser manejados pela DPU na defesa de seus direitos e interesses enquanto grupo vulnerável, além potencializar o exercício de direitos como a ampla defesa e o contraditório.

SNS/KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União