DPU pede admissão em processo do STF sobre teto dos gastos públicos

Brasília - A Defensoria Pública da União (DPU), por meio da Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal (AASTF), requereu na última semana admissão como amicus curiae (amiga da corte) nos seis processos em tramitação no STF que questionam a constitucionalidade da Emenda à Constituição 95/2016. A EC estabelece novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social ao limitar as despesas primárias por 20 anos.

Para o exercício de 2017, vigorará o limite correspondente à despesa primária paga no exercício de 2016, corrigida em 7,2%. Para os exercícios posteriores a 2017, o limite corresponderá ao teto estabelecido no exercício imediatamente anterior, corrigido pela inflação (IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo).

A representatividade da DPU para o pedido no STF decorre de dois aspectos: do seu papel constitucional na defesa ampla de direitos fundamentais dos cidadãos de baixa renda; e do fato de integrar um dos grupos de Poderes e órgãos de Estado que tiveram as despesas primárias limitadas.

No pedido, a Defensoria Pública da União reforça que são os pobres os que mais demandam direitos mínimos do Estado (saúde, educação) e, assim, são os afetados pela EC 95/2016.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a EC 95/2016
AMB-Anamatra-Ajufe (ADI 5.633); Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais (5.643); Partido Democrático Trabalhista (5.658); Partido Socialismo e Liberdade (5.680); Partido dos Trabalhadores (5.715); Confederação dos Trabalhadores em Educação (5.734).

FPM/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União