Samarco e União devem fornecer água para moradores de Governador Valadares

Brasília - A Justiça Federal determinou à empresa Samarco e ao governo federal que garantam a distribuição de água mineral para a população de Governador Valadares (MG) até que o fornecimento - interrompido após o rompimento de duas barragens em Mariana (MG) - seja regularizado. A decisão foi proferida na sexta-feira (13), após ação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU).

A Samarco, empresa responsável pelas barragens, deverá fornecer 553.900 litros de água por dia em todos os bairros e, ainda, divulgar os locais de distribuição. Além disso, o governo deverá disponibilizar pelo menos cem membros da Forças Armadas para ajudar na distribuição até que o abastecimento de água seja regularizado no município. De acordo com a decisão judicial, em caso de descumprimento a multa diária será de R$ 1 milhão para a empresa e de R$ 50 mil para o governo.

De acordo com o defensor público federal responsável pelo caso, Hendrikus Simões Garcia, a competência da Justiça Federal para o caso é fixada pelo fato de o Rio Doce banhar os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. "Por se tratar de rio que banha dois estados, pertence à União, conforme o Artigo 20, III, da Constituição de 1988", explicou.

Sobre a obrigação da Samarco em ajudar as pessoas, Hendrikus Garcia argumentou que a Lei Nacional do Meio Ambiente determina a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

“Patente, portanto, a responsabilidade civil da Samarco, devendo a mesma tomar todas as medidas para minimizar os danos ocasionados, incluindo-se nesta responsabilidade o fornecimento de água mineral à população de Governador Valadares", concluiu Hendrikus Simões Garcia.

O defensor também enfatiza que “por deter o monopólio das jazidas e demais recursos minerais, a União também possui responsabilidade no desastre ocasionado pela empresa Samarco”.

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ALR/SSG
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União