DPU consegue extinção de processo militar contra civil

A Defensoria Pública da União conseguiu, no último dia 19, a extinção de processo penal militar aberto contra um réu civil. Ele era acusado de bater em uma viatura das Forças Armadas, o que fez com que o processo fosse aberto na Justiça Militar. Após os recursos, o caso foi parar na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a Justiça castrense não tem competência para julgar um civil, a não ser quando este tentar impedir operação militar.

Quem defendeu o réu foi o Defensor Público Federal de Categoria Especial Alexandre Lobão Rocha, que apresentou habeas corpus. A argumentação usada foi o fato de que o processo só poderia ser aberto com base no Código Penal comum, que estabelece outra punição para o mesmo crime.

O relator do caso, Ministro Carlos Ayres Britto, declarou em seu voto a absoluta incompetência da Justiça Militar para conhecer dessa causa. O Ministro do STF Celso de Mello ainda apontou para a gravidade do fato, pois um civil só pode ser julgado na Justiça Militar em tempos de paz em ocasiões excepcionais.