Carregando...
JusBrasil - Notícias
31 de agosto de 2015

Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego

Publicado por Defensoria Pública da União (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

LEIAM 33 NÃO LEIAM

A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do seguro-desemprego à restituição de parcelas que supostamente tenham sido pagas indevidamente em outra ocasião.

A decisão faz parte de liminar em ação civil pública concedida no último dia 15 em caso que está sob a responsabilidade dos Defensores Daniel Chiaretti e Eliana Monteiro Staub Quinto, da Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). A determinação vale para todo o território nacional e foi deferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, Marcus Orione Gonçalves Correia.

Segundo Daniel Chiaretti, o beneficiário não é notificado que recebeu parcelas irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro-desemprego.

Neste momento há uma compensação involuntária e o desempregado acaba ficando sem o benefício. Em muitos casos o beneficiário recebeu as parcelas anteriores por falta de informação ou falhas no sistema, entre outras possibilidades. Ou seja, o Estado se aproveita de uma situação de vulnerabilidade para cobrar um débito", explica o Defensor Público.

31 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
1 voto

Quem passou por essa situação anterior a essa liminar , tem o mesmo direito de não devolver essa parcela?

1 ano atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
1 voto

Agora só Falta Por a Liminar em Prática e Desbloquear o Pis dos Trabalhadores Para Que Possamos Receber o Beneficio do Seguro Desemprego.
Em 1994 eu Tive o Meu Pis Bloqueado Porque Recebi Quatro Parcelas Quando só Tinha Direito a Três Parcelas, e Entre 1999 e 2000 Não Recebi Cinco Parcelas a Que Tinha Direito, e só Agora em 2014 Descobri Que Tenho o Pis Bloqueado e Que Tenho Que Pagar Uma Parcela do Ano de 1994. Fui ao MTE e Disseram Que Vão Fazer a Conversão Para Imprimir Um Boleto Para Que eu Possa Pagar a Parcela.

Sem Mais, Fico no Aguardo da Decisão do Governo...

Romário Gomes Teixeira

1 ano atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
1 voto

se o governo não divulgar e não por esta liminar em prática. de nada vai adiantar para o trabalhador que está de mãos atadas.

1 ano atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
1 voto

Em 2011 tive um pedido de seguro desemprego indeferido devido ter pego anteriormente uma parcela do seguro já estando trabalhando. Fui informado que tinha que ressarcir os valores, e como não tinha condições, deixei para lá, sem acionar a justiça ou fazer qualquer reclamação a respeito. Agora estou prestes a ser demitido da empresa onde trabalho, e a pergunta é: Corro o risco de ter o pedido de seguro desemprego indeferido novamente, por este mesmo motivo?
Agradeço se puderem me esclarecer.

9 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
1 voto

Não consigo dar entrada no seguro pela justificativa do SINE de que devo realizar o reembolso de uma parcela que peguei indevidamente ( sem saber que havia problema pois não sabia dessa questão senão não teria pegado, pensei que como estava disponível poderia ser pegado sem problemas) e então não tenho o dinheiro para a restituição, segundo as informações eles não podem descontar das parcelas que tenho direito, e nisso já se passam dois meses que estou nessa situação . E ai tenho ou não tenho que devolver ??? ta valendo essa Lei de não devolver ???

5 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://dpu.jusbrasil.com.br/noticias/2437544/liminar-desobriga-devolucao-de-seguro-desemprego