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4 de Dezembro de 2016

Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego

Defensoria Pública da União
há 6 anos

A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do seguro-desemprego à restituição de parcelas que supostamente tenham sido pagas indevidamente em outra ocasião.

A decisão faz parte de liminar em ação civil pública concedida no último dia 15 em caso que está sob a responsabilidade dos Defensores Daniel Chiaretti e Eliana Monteiro Staub Quinto, da Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). A determinação vale para todo o território nacional e foi deferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, Marcus Orione Gonçalves Correia.

Segundo Daniel Chiaretti, o beneficiário não é notificado que recebeu parcelas irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro-desemprego.

Neste momento há uma compensação involuntária e o desempregado acaba ficando sem o benefício. Em muitos casos o beneficiário recebeu as parcelas anteriores por falta de informação ou falhas no sistema, entre outras possibilidades. Ou seja, o Estado se aproveita de uma situação de vulnerabilidade para cobrar um débito", explica o Defensor Público.

Defensoria Pública da União
Garantir conhecimento e a defesa dos seus direitos.
MISSÃO: Desenvolver pessoas para aprimorar a capacidade de atuação da Defensoria Pública da União. VISÃO: Ser referência no desenvolvimento de pessoas por meio da produção e disseminação de conhecimento em temas afetos à DPU.
Disponível em: http://dpu.jusbrasil.com.br/noticias/2437544/liminar-desobriga-devolucao-de-seguro-desemprego

33 Comentários

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Quem passou por essa situação anterior a essa liminar , tem o mesmo direito de não devolver essa parcela? continuar lendo

Agora só Falta Por a Liminar em Prática e Desbloquear o Pis dos Trabalhadores Para Que Possamos Receber o Beneficio do Seguro Desemprego.
Em 1994 eu Tive o Meu Pis Bloqueado Porque Recebi Quatro Parcelas Quando só Tinha Direito a Três Parcelas, e Entre 1999 e 2000 Não Recebi Cinco Parcelas a Que Tinha Direito, e só Agora em 2014 Descobri Que Tenho o Pis Bloqueado e Que Tenho Que Pagar Uma Parcela do Ano de 1994. Fui ao MTE e Disseram Que Vão Fazer a Conversão Para Imprimir Um Boleto Para Que eu Possa Pagar a Parcela.

Sem Mais, Fico no Aguardo da Decisão do Governo...

Romário Gomes Teixeira continuar lendo