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JusBrasil - Notícias
13 de fevereiro de 2016

Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego

Publicado por Defensoria Pública da União (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do seguro-desemprego à restituição de parcelas que supostamente tenham sido pagas indevidamente em outra ocasião.

A decisão faz parte de liminar em ação civil pública concedida no último dia 15 em caso que está sob a responsabilidade dos Defensores Daniel Chiaretti e Eliana Monteiro Staub Quinto, da Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). A determinação vale para todo o território nacional e foi deferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, Marcus Orione Gonçalves Correia.

Segundo Daniel Chiaretti, o beneficiário não é notificado que recebeu parcelas irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro-desemprego.

Neste momento há uma compensação involuntária e o desempregado acaba ficando sem o benefício. Em muitos casos o beneficiário recebeu as parcelas anteriores por falta de informação ou falhas no sistema, entre outras possibilidades. Ou seja, o Estado se aproveita de uma situação de vulnerabilidade para cobrar um débito", explica o Defensor Público.

32 Comentários

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Quem passou por essa situação anterior a essa liminar , tem o mesmo direito de não devolver essa parcela?

2 anos atrás Responder Reportar
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Agora só Falta Por a Liminar em Prática e Desbloquear o Pis dos Trabalhadores Para Que Possamos Receber o Beneficio do Seguro Desemprego.
Em 1994 eu Tive o Meu Pis Bloqueado Porque Recebi Quatro Parcelas Quando só Tinha Direito a Três Parcelas, e Entre 1999 e 2000 Não Recebi Cinco Parcelas a Que Tinha Direito, e só Agora em 2014 Descobri Que Tenho o Pis Bloqueado e Que Tenho Que Pagar Uma Parcela do Ano de 1994. Fui ao MTE e Disseram Que Vão Fazer a Conversão Para Imprimir Um Boleto Para Que eu Possa Pagar a Parcela.

Sem Mais, Fico no Aguardo da Decisão do Governo...

Romário Gomes Teixeira

1 ano atrás Responder Reportar
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se o governo não divulgar e não por esta liminar em prática. de nada vai adiantar para o trabalhador que está de mãos atadas.

1 ano atrás Responder Reportar
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Olá, essa liminar está valendo? tenho uma situação mto parecida com as postadas aqui, mais o cruel é que estou sendo registrado atualmente e me comunicaram no escritório de contabilidade que, se eu não resolver minha habilitação do seguro desemprego o governo vai recolher o meu salário depositado em minha conta salarial bancária. Isso procede dessa forma mesmo ou somente não vou conseguir receber seguro desemprego futuramente?
Certo de sua atenção, obrigado.

1 ano atrás Responder Reportar
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Em 2011 tive um pedido de seguro desemprego indeferido devido ter pego anteriormente uma parcela do seguro já estando trabalhando. Fui informado que tinha que ressarcir os valores, e como não tinha condições, deixei para lá, sem acionar a justiça ou fazer qualquer reclamação a respeito. Agora estou prestes a ser demitido da empresa onde trabalho, e a pergunta é: Corro o risco de ter o pedido de seguro desemprego indeferido novamente, por este mesmo motivo?
Agradeço se puderem me esclarecer.

1 ano atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://dpu.jusbrasil.com.br/noticias/2437544/liminar-desobriga-devolucao-de-seguro-desemprego

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