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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego

Publicado por Defensoria Pública da União (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do seguro-desemprego à restituição de parcelas que supostamente tenham sido pagas indevidamente em outra ocasião.

A decisão faz parte de liminar em ação civil pública concedida no último dia 15 em caso que está sob a responsabilidade dos Defensores Daniel Chiaretti e Eliana Monteiro Staub Quinto, da Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). A determinação vale para todo o território nacional e foi deferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, Marcus Orione Gonçalves Correia.

Segundo Daniel Chiaretti, o beneficiário não é notificado que recebeu parcelas irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro-desemprego.

Neste momento há uma compensação involuntária e o desempregado acaba ficando sem o benefício. Em muitos casos o beneficiário recebeu as parcelas anteriores por falta de informação ou falhas no sistema, entre outras possibilidades. Ou seja, o Estado se aproveita de uma situação de vulnerabilidade para cobrar um débito", explica o Defensor Público.

13 Comentários

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Alessandro Marques
1 voto

Quem passou por essa situação anterior a essa liminar , tem o mesmo direito de não devolver essa parcela?

5 meses atrás Responder Reportar
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Ana Regina Chagas Santos

Boa Tarde!

Segundo o texto encontrado no site da prefeitura, o trabalhador pode receber seguro desemprego, mesmo após ter a sua carteira assinada, e conforme o site JusBrasil, estes valores não podem ser cobrados posteriormente, para que possa ter direito a um novo Benefício de Seguro Desemprego.

Mas, em um caso recente, um cidadão foi dar entrada em seu benefício, e lhe entregaram um boleto, dizendo que teria que pagar em uma única vez, os valores das parcelas que recebeu após ter sido registrado, sendo estes valores corrigidos com juros, do contrário não poderia receber novo benefício, pois estava bloqueado!

O que deve ser feito neste caso? Como resolver esta questão? Caso realmente tenha que "Devolver o valor", o que deve ser feito, em relação aos juros que correm no período? Pois não é por culpa do cidadão, mas por um problema do sistema, que estes valores são pagos após o registro do mesmo.

5 meses atrás Responder Reportar
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Cleiton Lira

Boa noite!

Passei por essa mesma situação esta semana e gostaria de saber como proceder, foi entregue a mim dois boletos para pagamento referente as duas parcelas que recebi na minha conta corrente. Por favor me ajudem!

4 meses atrás Responder Reportar
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Kamila Vieira Soares

Cleiton, você deve, com urgência, procurar um advogado para impetrar Mandado de Segurança contra o MTE,a urgência é devido o fato de ter um prazo para impetrar esse MS, que é 120 dias. Você tem direito de receber seu seguro desemprego se estiver tudo certo com seu último trabalho, caso o único problema foi você ter recebido seguro que "não teria direito".

Clebe Damasio

O pessoal favor explicar com clareza esta situação eu to com este problema e não faço mínima ideia onde reclamar, seguro desemprego e pago por tempo de trabalho, aonde reclamar ? quem resolve este problema ? Juridicamente é horrível, pois isto é dever do estado.

3 meses atrás Responder Reportar
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Kamila Vieira Soares

Cleber, você deve, com urgência, procurar um advogado na sua cidade para impetrar Mandado de Segurança contra o MTE,a urgência é devido o fato de ter um prazo para impetrar esse MS, que é 120 dias. Você tem direito de receber seu seguro desemprego se estiver tudo certo com seu último trabalho, não sei bem o que se passa, não sei o motivo de ter bloqueado seu seguro.

André Luiz Evangelista

Também estou na mesma situação e não sei como tirar a dúvida..

3 meses atrás Responder Reportar
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Kamila Vieira Soares

André, você deve, com urgência, procurar um advogado na sua cidade para impetrar Mandado de Segurança contra o MTE,a urgência é devido o fato de ter um prazo para impetrar esse MS, que é 120 dias. Você tem direito de receber seu seguro desemprego se estiver tudo certo com seu último trabalho, não sei bem o que se passa, não sei o motivo de ter bloqueado seu seguro.

Beatriz Brandão

concordo, pois muitas vezes eles fazem isso de proposito só para prejudicar .
tenho uma duvida, minha cunhada foi demitida dia 1/10/2013 teve direito a 3 parcelas ela recebeu duas,a ultima seria dia 28/01/2014 porém agora dia 2 ela foi registrada e ela disse que consta no site do MTE que a parcela já esta disponivel , sabem me dizer se ela ira receber essa ultima ?
meu e-mail beatryz_lost@hotmail.com

2 meses atrás Responder Reportar
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Guto Marques

Concordo com essa medida, pois, muitas vezes, por má fé das empresas ou erros no sistema do governo acarretam prejuízo ao trabalhador sem que este tenha culpa sobre isso.

2 meses atrás Responder Reportar
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Anderson Rosendo dos Santos

Caros, há mais de 6 meses sai do meu emprego e tive direito ao seguro, no entanto havia um problema com o meu PIS e não pude recebe-lo, já estou empregado novamente e o meu PIS foi regularizado, terei direito a 2 parcelas do seguro referente aos dois meses que fiquei parado lá atrás e não recebi. Ao sacar esses valores não terei os problemas descritos acima, correto?

Obrigado

1 mês atrás Responder Reportar
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Jovani Goncalves

Eu não sabia dessa liminar, dei entrada no meu seguro desemprego e restitui a parcela recebida indevidamente, tem alguma forma de estar recebendo o dinheiro q paguei pela parcela de volta?

3 semanas atrás Responder Reportar
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Romario Gomes Teixeira

Agora só Falta Por a Liminar em Prática e Desbloquear o Pis dos Trabalhadores Para Que Possamos Receber o Beneficio do Seguro Desemprego.
Em 1994 eu Tive o Meu Pis Bloqueado Porque Recebi Quatro Parcelas Quando só Tinha Direito a Três Parcelas, e Entre 1999 e 2000 Não Recebi Cinco Parcelas a Que Tinha Direito, e só Agora em 2014 Descobri Que Tenho o Pis Bloqueado e Que Tenho Que Pagar Uma Parcela do Ano de 1994. Fui ao MTE e Disseram Que Vão Fazer a Conversão Para Imprimir Um Boleto Para Que eu Possa Pagar a Parcela.

Sem Mais, Fico no Aguardo da Decisão do Governo...

Romário Gomes Teixeira

6 dias atrás Responder Reportar
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ou

Disponível em: http://dpu.jusbrasil.com.br/noticias/2437544/liminar-desobriga-devolucao-de-seguro-desemprego