TRF5 nega recurso da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Norte

Natal, 07/11/2014 - A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) para reverter decisão favorável à M.J.P.O. A Defensoria Pública da União (DPU) atuou no caso.

A Justiça havia julgado procedente o pedido de sustação de leilão do imóvel adquirido por M.J.P.O. por meio do Programa Carta de Crédito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa Nacional de Habitação Popular.

Mesmo após o julgamento favorável, a CEF impetrou recurso para reverter a decisão. Porém, a sentença de 1º grau foi mantida, pois a intimação de M.J.P.O. para o procedimento de execução extrajudicial não foi feita pessoalmente.

A decisão reproduz precedente do TRF5, no qual verifica-se que “é indispensável a intimação pessoal da devedora para purgação da mora e para o aperfeiçoamento da consolidação da propriedade em favor do fiduciário”.

Além disso, de acordo com a Justiça, "o fato de a mutuária estar ausente nos momentos em que a autoridade cartorária a procurou, sem a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiros estranhos, não justifica a conclusão de que a mesma se encontrava em local incerto ou não sabido".

Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União