Ação Civil Pública pretende acabar com encarceramento em massa no Brasil
Manaus, 11/06/2014 – Uma ação civil pública (ACP) protocolada no dia 05 de junho na Justiça Federal pela Defensoria Pública da União (DPU) no Amazonas pretende implantar a audiência de custódia no Brasil, a fim de acabar com o encarceramento em massa que, hoje, já passa de 500 mil presos, de acordo com dados de 2012 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
A audiência de custódia consiste em conduzir, sem demora, toda pessoa presa, detida ou retida à presença de um juiz ou outra autoridade habilitada por lei a exercer as funções. A medida deveria funcionar desde 1992, quando o Brasil aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos.
“Cobramos do Poder Judiciário apenas a concretização de um direito previsto em Tratados Internacionais de Direitos Humanos a que o Brasil, voluntariamente, aderiu”, justifica o defensor público federal Caio Cezar Paiva, um dos responsáveis pela ACP.
Atualmente, o encontro entre o preso investigado, o Ministério Público e o juiz costuma ser realizado somente no final do processo, após meses ou anos da sua prisão, durante o interrogatório.
“Por meio da audiência de custódia, o contato imediato entre o preso e o juiz pretende evitar atos de tortura ou maus tratos provocados no investigado e controlar a legalidade, necessidade e adequação da prisão”, explica o defensor público federal Edilson Santana.
Conforme também esclarece o defensor público federal Augusto Queiroz de Paula, o fim principal da ação civil pública protocolada pela DPU não é eliminar o uso da prisão cautelar (ou preventiva), mas sim coibir o seu abuso. “Sabemos que a acentuada maioria dos presos, no Brasil e no mundo, vem das camadas mais pobres da sociedade. A Defensoria Pública propõe esta ação civil pública porque, talvez, sejamos a instituição que mais de perto acompanha o problema prisional no Brasil, por estarmos sempre na trincheira, visitando presídios, atendendo a assistidos presos etc.”, declarou Augusto de Paula.
Aplicabilidade
Sobre a inviabilidade da aplicação da audiência de custódia no Brasil, os defensores públicos federais responsáveis pela ação argumentam que “o Estado que se mobiliza para prender, para arquitetar megaoperações, enfim, para exercer o poder punitivo e manobrar a persecução penal, deve, também, se mobilizar para garantir direitos humanos”.
Legitimidade
A promulgação, no último dia 04, da Proposta de Emenda à Constituição que alterou o artigo 134 da Constituição Federal legitimou, definitivamente, a Defensoria Pública da União a promover a defesa dos direitos individuais e coletivos.
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
10 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Louvável a decisão, mas com ressalvas. O problema no Brasil se tem na máxima do descaso à vida humana. Tal assunto nos leva a pensar sobre o tipo de sociedade que se espera do Brasil, futuramente, quando não há, primeiramente, socialização. Há tempo que o Congresso Nacional fala sobre OSPB, mas nada de concreto existe. Liberdade sem juízo é condição dos mais obscuros intentos que um ser humano pode materializar.
Muitos defensores do Regime Militar argumentam que na época "a bandidagem não tinha vez". Tudo certo em dizer que não tinha, mas imperava o medo, e não a razão. Criar forças repressivas pode surtir efeitos temporários, pois poder é inebriante. O ser humano é ganancioso e fará de tudo para ter poder em mãos. A educação demora em seus efeitos, mas é duradoura quando o povo passa a ter consciência de seus atos, cada cidadão passa a ser o próprio fiscal de si, de forma que não venha a transgredir direitos alheios. Nos países com condutas patriotas, com atos de civilidade perante todos os cidadãos, indiferente de etnia etc., não se vê tantos homicídios, improbidades administrativas, pois todos os cidadãos (administradores públicos ou não) se reconhecem como indivíduos dotados de personalidade própria, mas sem estarem desfocados (egocentrismo) do todo.
A superlotação é um reflexo da falta de patriotismo, de civilidade. O Brasil pecou contra os direitos humanos, não só na ressocialização, mas na socialização. Vários tratados internacionais sobre direitos humanos foram assinados, mas sem ter bases sólidas [educação] para incorporar o espírito da República [civilidade] confirme pensamento de Montesquieu.
Agora serão soltos os prejudicados pelas más administrações do passado cujas ideias discriminatórias só favoreceram as abissais diferenças sociais. Numa "justiça" rápida, para demonstrar que o Brasil é "justo", às pressas, toda conduta pró-direitos humanos se fará com graves problemas para a sociedade em geral. Disso os novos guetos - condomínios luxuosos - se assemelharão a quarteis das Forças Armadas, enquanto aos que não podem pagar o preço da segurança se verão à mercê da (in) segurança pública.
Não soltar, principalmente os detentos que estão além de suas penas cumpridas, não é conduta humanizada. Soltar os detentos, sem antes de um exame acurado psicológico, não é lógico, pois há presos que simulam boa conduta, mas não têm qualquer apreço pela vida alheia. Só o futuro dará a resposta aos acontecimentos do presente. continuar lendo
Soltem os presidiários e prendam os legisladores desse país, pois o bandido é capaz de ser menos perigoso do que um político é para a segurança da sociedade que deveria tutelar.
E joguem as chaves fora, por favor! continuar lendo
Em se tratando de questões relacionadas ao sistema penal, prisional e social aqui no Brasil, tem um "negócio" que, sinceramente, eu ainda não compreendi. Trata-se de uma "equação estranha" que, para mim, a "conta não fecha". De um lado observamos um aumento insuportável do crime, em todos os seus aspectos: dos mais "inteligentes" aos mais "cruéis". Do outro lado, vemos uma população em pânico, intimidada, amedrontada, gastando absurdos (quando pode) para tentar obter um mínimo de sensação de segurança, e o pior: não tem de fato a quem recorrer que resolva o problema. Em defesa dos primeiros (criminosos), temos uma multidão de pessoas constituídas por: políticos, instituições, ONG's, OAB, comissões de toda natureza, afirmando que os criminosos desprezados e desassistidos pela sociedade e pelo governo. E que estão presos porque não tiveram oportunidades ou porque são das chamadas classes minoritárias. Mas, como assim? Num Brasil de bolsa família, bolsa crack, movimentos diversos que recebem bilhões do governo, direitos, direitos, direitos, leis de toda natureza que beneficiam o cidadão, auxílio reclusão, indultos para tudo que é gosto, crescimento do PIB, da economia, do emprego e renda, financiamentos para habitação, PAC 1,2,3 10,20, etc,etc,etc. Não deveria ser assim, afinal vivemos numa democracia. Não é? A ditadura já não é passado? Já em defesa dos outros (cidadãos de bem que produzem), me parece existir apenas algumas saídas como a famigerada "legítima defesa", que é quase inalcançável em sua essência, e alguns "ofendículos", que são para aqueles mais abastados financeiramente. Aí, os defensores dos primeiros (criminosos) ficam a todo tempo alardeando que o Brasil é um país que prende muito, e que esses "coitados" não deveriam estar presos, pois isso ofende os direitos humanos. Mas sim, deveriam ser ressocializados. Aí muitos deles são soltos. Já os coitados dos outros (cidadãos de bem que produzem) são obrigados a conviverem com o mesmo indivíduo que lhe assaltou há alguns dias atrás, quando lhe meteu o revólver na cabeça, lhe chamou de vagabundo e disse que vai voltar. E volta mesmo! Ah, ele está solto (lamenta o cidadão). E aí? Alguém pode me responder como equaciona essa questão: Manter o bandido preso por mais tempo ou deixá-lo solto cometendo os mesmos crimes contra os cidadãos de bem. continuar lendo
A INICIATIVA É EXTREMAMENTE BOA. No entanto temos que ver que enchemos de Leis, regras e regulamentos, e são difíceis de serem cumpridos nos prazos, com regras, porque o Judiciário tem acumulo de processos, tem poucos Juízes. Os Juízes trabalham das 13.00 as 18.00 horas em audiências, seria necessario o dia todo, mas aí teria que ter mais Juízes, e isso seria o correto.
AGORA O QUE SE GASTA, com o Poder Judiciário, Promotores, e as POLICIAS, se houvesse um direcionamento de recursos para a EDUCAÇÃO, bons professores, bem pagos como são os integrantes do Poder Judiciário, Promotores. Professores muito bem preparados, para EDUCAR DE VERDADE, ensinar de verdade (porque o que vemos é uma comédia na educação). Poucos tem o alcance de boas escolas pagas.
Teríamos um mundo muito melhor, em menos de 10 anos. Mas vamos investindo em Policiais, Promotores, Juízes, só pensando em prender, aquelas pessoas que não tiveram uma escola de verdade, preferimos colocar atrás de grades, em vez de colocar crianças em boas escolas, com ótimos professores. Infelizmente a iniciativa é boa, mas não se chega a nada. continuar lendo
A Ação Civil Pública manejada pela DPU é prova de que utilizando-se da legislação já existente é possível, concomitantemente, enfrentar tempestivamente e no âmbito de sua atuação:
- o problema das prisões arbitrárias e desnecessárias e todas as consequências daí advindas;
- a matrícula prematura do réu, cujo delito tiver sido cometido sem violência real e nos demais casos autorizados pela lei, na faculdade do crime que são os cadeiões superlotados;
- da própria superlotação carcerária;
- dos gastos estatais com tais detentos;
- do tempo reduzido para a investigação criminal do réu preso;
- da falta de efetivo das forças policiais para o combate dos crimes de maior potencial efetivo contra as pessoas, dentre outros continuar lendo